Estatuto da Criança e do Adolescente - Índice Geral

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Livro I – Parte Geral

Título I - Das Disposições Preliminares

Título II – Dos Direitos Fundamentais

• Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde


• Capítulo II – Do Direito à Liberdade , ao Respeito e à Dignidade


• Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária


• Seção I - Disposições Gerais


• Seção II - Da Família Natural


• Seção III - Da Família Substituta


• Subseção I - Disposições Gerais


• Subseção II - Da guarda


• Subseção III - Da tutela


• Subseção IV - Da adoção
• Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura , ao Esporte e ao Lazer


• Capítulo V – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Título III - Da Prevenção

• Capítulo I – Disposições Gerais


• Capítulo II – Da Prevenção Especial


• Seção I – Da Informação, Cultura, Lazer, Esporte, Diversões e Espetáculos


• Seção II – Dos Produtos e Serviços


• Seção III – Da Autorização para Viajar

Livro II – Parte Especial

Título I – Da Política de Atendimento

• Capítulo I – Disposições Gerais


• Capítulo II - Das Entidades de Atendimento


• Seção I - Disposições Gerais


• Seção II – Da Fiscalização das Entidades

Título II – Das Medidas de Proteção

• Capítulo I – Disposições Gerais


• Capítulo II – Das Medidas Específicas de Proteção

Título III – Da Prática de Ato Infracional

• Capítulo I – Disposições Gerais


• Capítulo II – Dos Direitos Individuais


• Capítulo III – Da Garantias Processuais


• Capítulo IV – Das Medidas Sócio-Educativas


• Seção I - Disposições Gerais


• Seção II – Da Advertência


• Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano


• Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade


• Seção V - Da Liberdade Assistida


• Seção VI - Do Regime de Semiliberdade


• Seção VIII - Da Internação
• Capítulo V – Da Remissão

Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

Título V – Conselho Tutelar

• Capítulo I – Disposições Gerais


• Capítulo II – Das Atribuições do Conselho


• Capítulo III – Da Competência


• Capítulo IV – Da Escolha dos Conselheiros


• Capítulo V – Dos Impedimentos

Título VI – Do Acesso à Justiça

• Capítulo I – Disposições Gerais


• Capítulo II – Da Justiça da Infância e da Juventude


• Seção I - Disposições Gerais


• Seção II – Do Juiz


• Seção III – Dos serviços Auxiliares
• Capítulo III – Dos Procedimentos


• Seção I - Disposições Gerais


• Seção II – Da Pedra e da suspensão do Pátrio poder


• Seção III – Da Destruição da Tutela


• Seção IV – Da Colocação em Família Substituta


• Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente


• Seção VI - Da Apuração de Irregularidade em Entidade de Atendimento


• Seção Vll - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à
  Criança e ao Adolescente
• Capítulo IV – Dos Recursos


• Capítulo V – Do Ministério Público


• Capítulo VI – Do Advogado


• Capítulo VII – Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos

Título VII – Dos Crimes e das Infrações Administrativas

• Capítulo I – Dos Crimes


• Seção I - Disposições Gerais


• Seção II - Dos Crimes em Espécie
• Capítulo II – Das Infrações Administrativas

Disposições Finais e Transitórias

Fonte: Site do Governo do Estado do Rio de Janeiro