Curso Aberto: Questão das pessoas com deficiência no direito

Diálogo Social Eventos
06/10/2008

Aspectos Legais sobre a inclusão dos Portadores de Necessidades Especiais nas Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado

Este treinamento tem por objetivo promover, através do debate de aspectos sociais e legislativos, reflexões acerca da inclusão dos portadores de necessidades especiais, considerando o pleno exercício dos direitos individuais e a segurança jurídica quanto à igualdade de oportunidades.

1º Painel: Considerações sobre as legislações que regulamentam o tema:
- Principais nuances da Legislação Brasileira que disciplina a questão dos Portadores de Necessidades Especiais
- Legislações e Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT

2º Painel: Proteção especial da pessoa portadora de deficiência face à Política Nacional:
- Aspectos legais do Decreto regulamentador da Política Nacional
- Princípios e Diretrizes da Política Nacional
- Análise crítica sobre o atual cenário em termos de Políticas Públicas

3º Painel: Mercado de trabalho e portadores de necessidades especiais: o que as empresas e entiddes precisam saber a respeito desta relação laborativa:
- Da previsão legal acerca da obrigatoriedade do cumprimento de cotas para pessoas jurídicas de direito público/privado
- Seleção do portador de necessidades especiais com vistas à necessária qualificação profissional
- Aspectos trabalhistas que diferenciam essa relação
- Fiscalizações e autos de infração, dado ao descumprimento da legislação
- Incentivos fiscais para Entidades que atuam com portadores de necessidades especiais
- Da obrigatoriedade as Entidades de Terceiro Setor no cumprimento de cotas

4º Painel: Políticas de inclusão empresarial que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos:
- Instrumentos que as empresas e entidades podem utilizar para coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação
- Responsabilidade Social sob o limiar da inclusão dos portadores de deficiência

Data: 10 de outubro de 2008, 6º feira, das 9h às 18h, São Paulo-SP

Local: ADVB - Instituto ADVB de Responsabilidade Social, Rua Treze de Maio, 1413 - Bela Vista (Centro), São Paulo-SP (próximo ao Metrô Brigadeiro)

Palestrante: Talita Luci Mendes Falcão
- Graduação em Direito pela Universidade de Sorocaba - Uniso - 2002
- Mestrado em Educação pela Universidade de Sorocaba - Uniso - 2005
- Pós-Graduanda MBA Gestão Estratégica de Negócios - Uniso - 2008.
- Professora convidada do Instituto de Educação Superior Uirapuru para lecionar em curso de formação continuada para Professores da Rede Estadual de Ensino e curso de Gestão Educacional e inscrita na OAB/SP, sob o nº 208.824.

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